Nova Portaria Exige CPF para Identificação no Programa Mais Acesso a Especialistas

Foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2025 a Portaria SAES/MS Nº 2.723, de 31 de março, que traz mudanças importantes na Tabela de Procedimentos do SUS. A nova regulamentação inclui atributos complementares, altera procedimentos e estabelece a obrigatoriedade do CPF para identificação dos pacientes no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas.

Principais mudanças:

• ✅ Inclusão do atributo 058 - CPF obrigatório em todas as OCIs.
• ✅ Atualização da OCI de ortopedia (09.03.01.003-8) para incluir Tomografia (056).
• ✅ Modificação na OCI de Ressonância Magnética (09.03.01.004-6), adicionando o atributo 057.

Essas alterações visam aprimorar o controle e a segurança no acesso aos serviços especializados do SUS.

📜 Confira a portaria na íntegra: Acesse aqui .